quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

quarta-feira, 4 de ja EX PRESIDENTE DA CÂMARA DE MARCELINO VIEIRA COM PRESTAÇÃO NÃO APROVADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

A Primeira Câmara em  SESSÃO ORDINÁRIA 00037ª, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 -
PRIMEIRA CÂMARA Processo Nº: 012429 / 2002 - TC (012429 /2002 - CMMVIEIRA)
Interessado: CAM.MUN.MARCELINO VIEIRA
Assunto: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESA
REF. AO 1º, 2º, 4º E 5º BIMESTRES DE 2001
RESP.:JOSÉ MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO
Relator: Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
ACÓRDÃO 496/2011 - TC
EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRREGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 1.000,00, E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU INFRAÇÃO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acolhendo parcialmente a informação do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – consignando que a irregularidade consistente na ausência de contrato de assessoramento jurídico está abrangida pela ausência de concurso público –, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado em julgar pela NÃO APROVAÇÃO da matéria, em conformidade com o art. 78, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 121/94, vencido, em parte, o voto do Conselheiro Relator – somente quanto à imputação de ressarcimento ao erário das despesas relacionadas às contratações sem concurso público e a aplicação de multa
proporcional a esse dano – impondo ao Sr. JOSÉ MIGUEL CAVALCANTE SEGUNDO a multa, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 102, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar
nº 121/94 – em virtude da ausência de concurso público. ACORDAM, outrossim, pela remessa de cópias
autenticadas do presente processo ao Ministerial Público Estadual para investigação acerca do possível enquadramento da conduta do responsável pelas contas em improbidade administrativa e/ou infrações penais, nos termos do que disposto na alínea “b”, do §2º, do art. 78, da Lei Complementar nº 121/94.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

ATA da Sessão Ordinária nº 00037/2011 de 18/10/2011
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales, Carlos
Thompson Costa Fernandes e Marco Antônio de Moraes Rêgo
Montenegro
Decisão tomada: Por maioria de 2(dois) votos a 1(um) vencido
em parte o voto do Cons. Carlos Thompson Costa Fernandes .
Representante do MP presente: Ricart César Coelho dos
Santos.
CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Presidente
CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES
Conselheiro Relator
Fui presente:
Ricart César Coelho dos Santos
Procurador

Fonte: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 572 – Quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

FONTE: BLOG: FALANDO COM DRA. VERÔNICA

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Levino Lacerda - Presidente

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