sexta-feira, 13 de novembro de 2015

A SITUAÇÃO PARTIDÁRIA DA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE MARCELINO VIEIRA



Diante da conjuntura contemporânea da política vieirense, a então Vereadora do PP (Partido Progressista/11), pediu desfiliação para ingressar nos partidos recém-fundados e não correr o risco de perder o seu mandato, porém ao receber a negativa do seu pedido, tentou retornar ao PP, sem sucesso. O Presidente da sigla PP, no município Aurivones Alves, negou a Vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, Verônica de Fátima Rodrigues, que em seguida entrou com um pedido de desconsideração de seu pedido de desfiliação junto a Justiça Eleitoral. Agora a Vereadora sem partido, (EX-PP) corre sério risco de perder o mandato por infidelidade Partidária, visto que já há um processo de Petição da Perca de Mandato, sendo analisado pela justiça.(veja texto resumido)

Da Decisão
Relatados. Decido. Analisando a questão, contata-se que a própria requerente apresentou o seu pedido de desfiliação partidária junto à Comissão Provisória do Partido Progressista de Marcelino Vieira, em 05 de setembro de 2015 (fls. 10 e 24), tendo aquele órgão, então, feito a devida comunicado à Justiça Eleitoral em 08 de setembro de 2015 (fl. 28), situação que foi devidamente processada no Sistema de Filiação Partidária, estando a requerente atualmente com a seguinte situação: “NÃO ESTÁ FILIADO A PARTIDO POLÍTICO” (certidão fl. 29).
Naquela ocasião, pela leitura do requerimento apresentado junto à Comissão Provisória do PP em Marcelino Vieira (fls. 10 e 24), percebe-se que a requerente não indicou qualquer motivação ou justa causa para o seu pedido de desligamento do referido partido e que, conforme pontuou o representante do MPE no seu parecer conclusivo, o pedido “foi feito de forma voluntária e expressa”. Instado a se manifestar sobre o pedido de desconsideração, o Presidente da Comissão Provisória do Partido Progressista de Marcelino Vieira, esclareceu, através do documento de fls. 21/22, que a requerente não solicitou em momento algum o seu reingresso perante aquele órgão partidário e que, considerando que a mesma exerce mandado de vereadora na Câmara Municipal de Marcelino Vieira, eleita nas últimas eleições municipais pelo Partido Progressista, foi ajuizada, perante o TRE/RN, uma Ação de Perda de Mandado Eletivo (Processo nº 99-81.2015.6.20.0000), justamente em razão do pedido de desfiliação sem justa causa. Ao final de sua manifestação, expressa discordância com o pedido de desconsideração da desfiliação partidária da requerente. Nesse passo, entendo que, para o deferimento do pedido formulado pela requerente, seria indispensável a concordância da Comissão Provisória do Partido Progressista de Marcelino Vieira, órgão responsável pela comunicação a este juízo eleitoral de primeiro grau do pedido de desfiliação em questão e perante o qual a própria requerente também apresentou o seu pedido de desligamento. Não havendo tal anuência, não há como deferir o pedido. Registre-se, por oportuno, que eventuais divergências entre órgãos partidários Municipal e Estadual devem ser dirimidas através de ação própria, não servindo o presente procedimento tal finalidade. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de desconsideração de Desfiliação do Partido Progressista-PP, formulado por VERÔNICA DE FÁTIMA RODRIGUES. Intimem-se a requerente através de publicação do inteiro teor da presente sentença no DJe e com a afixação de cópia no quadro de avisos do Cartório Eleitoral. Registre-se no SADP e no Livro de Sentenças do Cartório Eleitoral. Ciência pessoal ao representante do Ministério Público Eleitoral. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado e certificadas as comunicações e diligências necessárias, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira, 11 de novembro de 2015.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

Fonte: Texto do Jornal Nossa Voz.

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Levino Lacerda - Presidente

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